Parlamentares do PT paulista questionam a demora do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para decidir sobre uma ação de inconstitucionalidade contra a lei do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que anistiou as multas por violação das medidas sanitárias na pandemia de Covid, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo PT em novembro de 2023. Se a anistia for mantida, Bolsonaro deixará de pagar mais de R$ 1 milhão ao estado de São Paulo por não ter usado máscara na pandemia.
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O ministro do STF, que votou pela absolvição de Bolsonaro no julgamento que condenou o ex-presidente a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, está com a ADI há 16 meses em seu gabinete. Para o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), responsável pela ação, a demora na análise da ação é um “desrespeito”.
“Considero um desrespeito às famílias das mais de 700 mil vítimas da Covid que o pedido para tornar inconstitucional uma lei que premiou os negacionistas dos pagamentos de suas multas durante a pandemia permaneça sem decisão desde 2023. Espero que agora o ministro Luiz Fux tenha mais tempo de apreciar a nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Negacionismo e golpismo são intoleráveis na democracia”, disse o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT) ao Metrópoles.
A ADI está parada no gabinete de Fux desde maio de 2024, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter se manifestado a favor da derrubada da lei aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp). A última movimentação é uma petição da Prefeitura Municipal de São Carlos, de agosto deste ano, pedindo informações sobre o alcance jurídico aos municípios de uma eventual decisão do STF.
Relembre a anistia às multas da Covid em SP
- Em outubro de 2023, a Alesp aprovou o projeto de lei apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas para anistiar multas para quem desrespeitou a obrigatoriedade do uso de máscaras durante o período mais crítico da pandemia de Covid.
- A anistia contempla Jair Bolsonaro, que acumula dívidas de mais de R$ 1 milhão devido a multas que levou entre julho de 2021 e junho de 2022 por não usar as máscaras.
- O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, também foi multado em R$ 113 mil por ter sido flagrado circulando sem máscara em duas oportunidades.
- Com a anistia, o governo do estado deixou de arrecadar R$ 72 milhões em multas aplicadas durante o governo João Doria (ex-PSDB), desafeto de Bolsonaro, que decretou a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos no ápice da pandemia.
- Para defender o perdão, o governo argumentou no projeto de lei que a administração tem sido sobrecarregada “com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
