Política Local

Legalidade de portaria que limita horário de distribuidoras de bebidas no Distrito Federal é confirmada

As operações Noite Legal e Quinto Mandamento são alguns meios de a Secretaria de Segurança Pública garantir o cumprimento da medida

“O monitoramento constante da criminalidade no Distrito Federal, em especial dos crimes decorrentes de conflitos interpessoais, nos permite direcionar estratégias mais eficazes de prevenção. Ao identificar padrões e atuar preventivamente no território, conseguimos reduzir riscos e melhorar a sensação de segurança da população”, finaliza o subsecretário de Gestão da Informação da SSP-DF, George Couto.

Operações integradas

Com a implementação de ações de fiscalização em distribuidoras de bebidas no Distrito Federal, foi criada a Operação Noite Legal, que conta com a participação das forças de segurança e da Secretaria de de Proteção de Ordem Urbanística (DF Legal). As equipes atuam de forma integrada, diariamente, da meia-noite às 6h, para garantir o cumprimento da portaria que regulamenta o horário de funcionamento desses estabelecimentos.

Durante a operação, os agentes realizam o fechamento imediato dos estabelecimentos irregulares, orientam os responsáveis sobre a legislação e lavram o Termo de Constatação de Infração (TCI), que é encaminhado à DF Legal para homologação.Entre 11 de maio e 31 de julho, foram validados 151 TCIs em 12 regiões administrativas

Em casos de reabertura indevida ou recusa em encerrar as atividades, uma nova interdição é aplicada, um novo TCI é lavrado e o caso é registrado no Relatório de Atividade Policial (RAP). As ocorrências são, então, comunicadas à administração regional, à Polícia Civil do DF e à própria DF Legal, para a adoção das sanções previstas. Os resultados são expressivos: entre 11 de maio e 31 de julho de 2025, foram validados 151 TCIs em 12 das 35 regiões administrativas do DF.

A Operação Noite Legal soma-se à Quinto Mandamento, que ocorre aos finais de semana com a atuação das forças de segurança e foco na redução de homicídios.

“O GDF tem conseguido alcançar o objetivo de diminuir as ocorrências nas proximidades das distribuidoras graças ao trabalho em conjunto que vem sendo desenvolvido. Da nossa parte, as interdições estão acontecendo e estamos aplicando multas àqueles que ignoram a primeira autuação e insistem em descumprir a nova regra”, explica o chefe da Unidade de Fiscalização e Operações Especiais, Flávio Monteiro.

*Com informações da SSP-DF

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